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A ACHOC aprovou, em Assembleia Geral de 17Abr’2015, o seu Código de Conduta, que significa mais uma confirmação das nossas práticas e um passo muito relevante que “… tem como objetivo estabelecer um conjunto de regras e orientações no âmbito do direito da concorrência …” e que a seguir se transcreve:

Código de Conduta da ACHOC

Um dos objetivos da ACHOC consiste na defesa dos interesses dos seus associados e a dignificação dos seus produtos e marcas, defendendo para o efeito uma concorrência efetiva, saudável e eficaz em prol da indústria e dos consumidores. A ACHOC assume o papel de representante e porta-voz dos produtores de chocolate que operam em Portugal. A divulgação dos benefícios do chocolate e a recomendação do seu consumo moderado, uma dieta equilibrada e um estilo de vida ativo, são as suas prioridades.
A ACHOC elaborou o presente Código de Conduta, aprovado em Assembleia Geral de Associados nos termos das disposições legais e estatutárias aplicáveis, e tem como objetivo estabelecer um conjunto de regras e orientações no âmbito do direito da concorrência que devem ser escrupulosamente respeitadas pelos Associados no exercício das atividades no seio da ACHOC. A lei da concorrência proíbe os acordos, as decisões e as práticas concertadas restritivas da concorrência, sob pena de sanções pesadas, suscetíveis de envolver as empresas e suas associações, bem como os respetivos responsáveis. O seu desrespeito colocará em risco a atuação do Associado bem como dos demais intervenientes da ACHOC.
O escrupuloso cumprimento da lei é um dos objetivos fundamentais da ACHOC. Como tal, os Associados deverão respeitar as seguintes orientações que abaixo se enunciam:



ORIENTAÇÕES GERAIS:

  1. É proibida qualquer discussão ou troca de informação relativa a preços, incluindo os preços atualmente cobrados ou pagos, custos, descontos, margens, atividades promocionais e/ou outras obrigações assumidas pelos Associados nos seus contratos.
  2. É proibida qualquer discussão e/ou troca de informação entre os Associados relativa à alocação de recursos em diferentes zonas geográficas, aos clientes e aos produtos comercializados, às recusas de contratar e às quotas de mercado.
  3. É proibida a troca de dados sobre volumes de vendas, condições negociais e de pagamentos entre os Associados.
  4. É proibida a troca de qualquer outra informação comercial interna confidencial entre os Associados.
  5. As recomendações emitidas no âmbito da ACHOC não serão vinculativas.
  6. Quaisquer práticas comerciais adotadas pelos Associados serão voluntárias e independentes dos demais Associados.


Reuniões da ACHOC:

  1. Quaisquer discussões entre os Associados, dentro e fora da sala de reuniões, deverão decorrer com o máximo respeito pelas regras do direito da concorrência, tendo em especial consideração orientações supra referidas.
  2. As reuniões entre os Associados serão confidenciais devendo os respetivos Associados guardar sigilo relativamente aos temas discutidos.
  3. As reuniões entre os Associados devem ser precedidas de uma convocatória dirigida aos respetivos associados.
  4. As convocatórias para as reuniões deverão conter uma ordem de trabalhos detalhada, devendo a mesma ser respeitada aquando da realização das reuniões.
  5. Se no decurso de uma reunião, fórum ou discussão algum Associado ou representante da ACHOC tiver dúvidas quanto à licitude dos temas em apreço, a reunião, fórum ou discussão será imediatamente suspensa até obtenção de um parecer jurídico sobre a matéria.
  6. No final de cada reunião será redigida uma ata pormenorizada descrevendo todos os assuntos abordados, sendo a mesma sujeita a aprovação de todos os Associados presentes.
  7. No momento da aprovação da ata da reunião, os Associados terão a possibilidade de discordar quanto ao respetivo conteúdo.


Trocas de informação através da ACHOC:

A troca de informações e os sistemas de monitorização de mercados através de associações devem respeitar as regras do direito da concorrência. Assim, quando a ACHOC solicitar informações sobre algum dos temas acima referidos no âmbito de trabalhos específicos a realizar no âmbito da atividade da Associação, devem ser observadas as seguintes orientações:

  1. A ACHOC só poderá solicitar aos Associados elementos que estejam totalmente abrangidos pela total confidencialidade dos dados fornecidos.
  2. A ACHOC deve assegurar o tratamento dos dados de maneira a que não seja possível determinar a origem concreta dos elementos fornecidos garantindo o segredo estatístico, não identificação do seu titular, sendo a confidencialidade garantida no processo de tratamento e análise da informação, permitindo construir uma visão de conjunto dos condicionalismos existentes em determinado mercado.
  3. A ACHOC não facultará os dados recolhidos a outras entidades, nem aos Associados de forma individual ou individualizável.

A ACHOC e os seus Associados assumem o compromisso de respeitar as orientações acima mencionadas e de agir de forma diligente e zelosa, de modo a evitar qualquer atuação que consubstancie uma ilegalidade.

A Direção fará o seguimento e supervisão do cumprimento do presente Código de Conduta pelos Associados.


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